Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8....

A poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária. B caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido. C somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal. D deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. E uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.