Questões de Direito Tributário do ano 2004

Assinale a alternativa correta:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O chefe do Poder Executivo de determinado município anunciou que, no próximo exercício financeiro, aumentará a carga tributária suportada pelos contribuintes daquela região. Nessa situação, a constituição estadual que abrange aquele município poderá estabelecer limites para essa majoração tributária.

Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.

Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.