Questões de Direito Tributário do ano 2004

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

O imposto de renda de pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado é uma modalidade de tributação utilizada apenas quando é impossível efetuar a verificação da receita bruta, sendo quantificado por meio de procedimento de ofício, mediante uma das alternativas legais de cálculo.

Com base na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), julgue os itens subseqüentes.

Considere que o lucro contábil — antes do imposto de renda — apurado por uma empresa foi de R$ 200.000,00. Entre as despesas, R$ 30.000,00 não são dedutíveis e R$ 20.000,00 só podem ser deduzidas em exercícios subseqüentes. Nessa situação, o lucro real a ser tributado no exercício será de R$ 250.000,00.

Com base na doutrina tributária e contábil e na legislação tributária em vigor no Brasil, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda têm como base de cálculo da COFINS o valor do faturamento líquido, que corresponde à receita líquida, ou seja, à totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, deduzida dos impostos incidentes sobre vendas.

Com relação à eficiência dos tributos para uma política de distribuição mais eqüitativa da renda, considere as afirmações abaixo para assinalar a alternativa correta:

I - Um imposto progressivo é aquele cuja alíquota é maior para os contribuintes de maior renda e menor para os de baixa renda, como o Imposto de Renda.

II - Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, caracterizam-se pela regressividade, pois tributam de maneira igual os contribuintes independente da renda, pesando mais sobre as pessoas mais pobres.

III - O ICMS cobra alíquotas maiores para produtos e serviços menos essenciais " como serviços de telefonia, e alíquotas menores para produtos necessários, como os produtos da cesta básica de alimentos.

Com isso, podemos afirmar que o ICMS é um imposto progressivo, pois atua a favor de uma melhor distribuição de renda.

Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. Para fins de apuração do imposto de renda, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido do período de apuração, determinado com observância dos preceitos da lei comercial, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados nãooperacionais e das participações.