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Questões de Direito Tributário do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 586756 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa pretende realizar. Verificando a Lei Complementar no 87/1996, constatou que o ICMS NÃO incide

A) sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física, que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade dessa entrada.

B) nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C) nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de venda do bem arrendado ao arrendatário.

D) nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por meio de TV a cabo ou internet, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer na

E) nas operações de saída ou na entrada no território do Estado destinatário, de petróleo, de energia elétrica, e de gás natural veicular ou doméstico, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

#Questão 586757 - Direito Tributário, Dívida ativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida

A) regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.

B) ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.

C) regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.

D) regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito.

E) regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.

#Questão 586758 - Direito Tributário, Dívida ativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

A) da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão irrecorrível, observados os requisitos para tanto.

B) do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.

C) da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.

D) insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

E) da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.

#Questão 586759 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o CTN, a obrigação acessória de prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros tem como sujeito passivo, dentre outros,

A) as empresas de administração de bens, desde que o referido bem, sendo imóvel, esteja localizado no território do sujeito ativo dessa obrigação.

B) os sacerdotes, exclusivamente em relação a crimes de sonegação fiscal, ou contra a ordem tributária, cujos relatos tenham sido ouvidos em confissão.

C) qualquer pessoa que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o cartório de notas esteja localizado no território do sujeito ativo dessa obrigação.

E) os síndicos de edifícios comerciais e residenciais e os comissários de bordo de aeronaves que fazem voos apenas no território nacional.

#Questão 586760 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

A) a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.

B) toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

C) a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.

D) essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.

E) a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.

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