O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Admi

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida
  • A. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
  • B. ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
  • C. regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.
  • D. regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito.
  • E. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.
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Questão de Matemática

Ao somarmos três metros com sete decímetros e quarenta centímetros, o resultado em centímetros será

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Se a e b correspondem aos valores que atendem simultaneamente às equações 2ª + 3b = 17 e 2a+2 – 3b – 1 = 29, então o valor de (2b)a é igual a

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A Política Nacional de Medicamentos foi aprovada em 1998 pela portaria n.º 3.916, do Ministério da Saúde, devido à necessidade de o setor de saúde dispor de uma política devidamente expressa relacionada à questão de medicamentos. Essa política estabelece diretrizes e prioridades com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos. Preocupa-se também com a promoção do uso racional dessas substâncias e com o acesso da população àquelas consideradas essenciais. Com relação à Política Nacional de Medicamentos, julgue os itens que se seguem. Apesar de não considerar a prevalência de doenças no país, a RENAME contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e ao controle de várias patologias.

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