Questão Q1128371
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Ação Declaratória

Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória...

Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:

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