Um certo partido político promoveu ação direta de...

#Questão 1128370 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

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