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Questões de Direito Tributário do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 586766 - Direito Tributário, Espécies de tributos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação

A) compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

B) compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

C) compulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

#Questão 586767 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 586768 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

A) a remissão e a anistia.

B) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.

C) o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.

D) o parcelamento e a consignação em pagamento.

E) a transação e a prescrição.

#Questão 586769 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

A) vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.

B) pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.

C) vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D) pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

E) vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

#Questão 586770 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

A) pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

B) cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

C) pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D) cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

E) reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

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