O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – C

A pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição. B cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo. C pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. D cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto. E reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.