Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 323162 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

A) Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

B) A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.

C)

Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.

D)

Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.

E)

No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

#Questão 323220 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à fixação das bases de cálculo dos tributos é correto afirmar-se que:

A)

A atualização de seu valor monetário é considerada como majoração do respectivo tributo.

B)

As bases de cálculo dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria podem ser idênticas

C)

As bases de cálculo dos impostos devem estar relacionadas com o serviço público prestado aos contribuintes

D)

Só podem ser modificadas por lei complementar ou emenda constitucional

E)

Devem sempre ser estabelecidas por meio de lei.

#Questão 323227 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária

A)

submetem-se à legislação tributária interna

B)

revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha

C)

não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna

D)

terão suas cláusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se à legislação interna

E)

modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha

#Questão 323288 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

A)

Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

B)

Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

C)

Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

D)

Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

E)

Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.

#Questão 323389 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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