Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 753770 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à obrigação tributária, considere as proposições abaixo:

I. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

II. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo mas não ao de eventual penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois o conceito legal de tributo não permite que este se constitua em sanção de ato ilícito.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.

B) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.

C) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

E) Todas as proposições são verdadeiras.

#Questão 753772 - Direito Tributário, Penalidades, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753788 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753797 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

A) O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.

B) Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D) O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E) Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

#Questão 753808 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Tributário do ano 0000

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