Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 753302 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, salvo nos casos expressos em lei.

B) se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C) fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D) a definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E) se tratando de atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

#Questão 753304 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753308 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à legislação tributária, considere as proposições abaixo:

I. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

III. Somente a legislação tributária pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

IV. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão corretas.

#Questão 753317 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753326 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa

A)

autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

B)

determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

C)

restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

D)

autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.

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