Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 753716 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.

B) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.

C) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.

D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

#Questão 753718 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753719 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753742 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753769 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Tributário do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo