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#Questão 753716 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.

B) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.

C) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.

D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

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