A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alt...

A Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária. B Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal. C Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária. D Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata. E As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.