Questão
Q753808
Prova: Concurso - - do ano
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN)...
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.Comentários
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