Questão Q753808
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN)...

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...