Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às ...

#Questão 753807 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja apresentação de recurso administrativo.

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