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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 318603 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

A) IV e V.

B) I, III e V.

C) II, III e V.

D) I, II, III e IV.

#Questão 318807 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

No que se refere à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A) É todo aqueles que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente.

C) Diz-se regressiva a substituição, quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

#Questão 318823 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

A) Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.

B) Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.

C) A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.

D) Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

#Questão 318882 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.

B) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.

C) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.

D) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.

E) e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

#Questão 318884 - Direito Tributário, Dívida ativa, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

B) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.

C) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.

D) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

E) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

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