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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 319049 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

A) Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

B) O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

C) Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

D) O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

E) A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

#Questão 319053 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A) A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B) O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C) O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D) imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

E) O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15o dia do período seguinte ao da apuração.

#Questão 319055 - Direito Tributário, Fato gerador, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.

B) Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.

C) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.

D) A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

E) Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

#Questão 318888 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

A) Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

B) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

C) Estabelecimento de multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.

D) Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.

E) Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

#Questão 318890 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.

II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).

IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

A) Apenas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas I e IV estão corretas.

C) Apenas II e IV estão corretas.

D) Apenas I, III e IV estão corretas.

E) Todas as alternativas estão corretas.

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