Questões de Direito Tributário

#Questão 753788 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753797 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

A) O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.

B) Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D) O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E) Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

#Questão 753843 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753849 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que

A) a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

B) a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.

C) os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.

D) salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E) a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.

#Questão 753856 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 0000, ,

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