Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 753718 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

#Questão 753719 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.

#Questão 753770 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à obrigação tributária, considere as proposições abaixo:

I. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

II. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo mas não ao de eventual penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois o conceito legal de tributo não permite que este se constitua em sanção de ato ilícito.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Marque a alternativa CORRETA:

#Questão 753808 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Banca não informada, 0000, ,

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.

#Questão 829140 - Direito Tributário, Conceito de tributo, Banca não informada, 0000, ,

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada de:

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