Questões de Direito Tributário

#Questão 753709 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.

A) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo somente pode ser estabelecida por lei, uma vez que implica na sua majoração.

B) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não são consideradas como normas complementares em matéria tributária, pois não possuem conteúdo normativo.

C) A redução de tributo somente pode ser estabelecida por lei, já sua extinção poderá ser veiculada por decreto ou ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente.

D) Os tratados e as convenções internacionais são normas complementares das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa podem ter eficácia normativa, desde que lei lhes atribua tal efeito.

#Questão 753716 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.

B) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.

C) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.

D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

#Questão 753742 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753769 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 753772 - Direito Tributário, Penalidades, Banca não informada, 0000, ,

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