Questões de Direito Sanitário do ano 2025

#Questão 1094848 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Técnico em Segurança do Trabalho

#Questão 1094932 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Monitor de Transporte de Pacientes

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas nos itens I e II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em nenhum dos itens.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1095085 - Direito Sanitário, Saúde Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG,

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

A)

o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários e socioeconômicos, não necessitando apontar as causas das deficiências detectadas.

B)

os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

C)

as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, garantindo fontes de financiamento.

D)

os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, que deverão ser revistas a cada 15 anos.

#Questão 1095331 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Técnico em Enfermagem

Considerando os princípios fundamentais que regem os direitos humanos relacionados à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I.A desigualdade regional no acesso à saúde é um dos maiores desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil, com áreas rurais e periféricas enfrentando limitações significativas em infraestrutura e recursos humanos.
II.A implementação de estratégias de atendimento familiar representa uma política pública que contribui apenas para o diagnóstico de doenças, sem impacto significativo na redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
III.O princípio da equidade no sistema de saúde reconhece as diferenças entre grupos sociais e busca fornecer a cada um o suporte necessário para o pleno usufruto do direito à saúde, adaptando práticas às diferentes necessidades da população.

É correto o que se afirma em

A)

II e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

II, apenas.

D)

I e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1095551 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

A)

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B)

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C)

Executar atividades clínicas e laboratoriais visando à promoção da saúde pública.

D)

Tomar providências pertinentes à violação das normas e da legislação sanitária.

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