Questões sobre Legislações Estaduais e Municipais

#Questão 1109735 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

A)

Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.

B)

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C)

Participar da formulação e execução do saneamento básico.

D)

Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.

E)

Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

#Questão 1118173 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

A)

O ingresso de aves de corte e seus subprodutos no Estado do Ceará não possui restrições quanto à origem e ao status sanitário das unidades de produção de onde provêm, desde que sejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

B)

Está proibida a venda ambulante de quaisquer aves no Estado do Ceará, assim como a realização de eventos com concentração de aves, sem alvará de autorização expedido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal Oficial do Estado.

C)

A venda de aves vivas em estabelecimentos comerciais no Ceará é permitida sem necessidade de cadastro na ADAGRI, desde que o estabelecimento possua alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

D)

A emissão de novas Guias de Trânsito Animal (GTA) para um mesmo estabelecimento avícola depende da comprovação de recepção das aves pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do lote anteriormente encaminhado.

#Questão 1095551 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

A)

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B)

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C)

Executar atividades clínicas e laboratoriais visando à promoção da saúde pública.

D)

Tomar providências pertinentes à violação das normas e da legislação sanitária.

#Questão 915055 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de natureza sanitária, EXCETO:

A) Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções.

B) Construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.

C) Solicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.

D) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor.

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