Questões de Direito Sanitário da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 1095085 - Direito Sanitário, Saúde Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG,

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

A)

o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários e socioeconômicos, não necessitando apontar as causas das deficiências detectadas.

B)

os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

C)

as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, garantindo fontes de financiamento.

D)

os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, que deverão ser revistas a cada 15 anos.

#Questão 1099194 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, UPA-CS, Oficial de Manutenção

O Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se como uma resposta coletiva aos desafios de garantir condições dignas para todos.

Qual princípio do SUS assegura que todos os cidadãos tenham acesso irrestrito aos serviços de saúde, afirmando ser um direito humano?

A)

Universalidade.

B)

Integralidade.

C)

Equidade.

D)

Participação social.

#Questão 1099333 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, UPA-CS,

A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.
Nesse contexto, analise as características do Sistema Único de Saúde apresentadas a seguir:

I. Passou a identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde para promover a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Definiu a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.
IV. Incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

Estão corretas as características

A)

I e II, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

III e IV, apenas.

D)

I e IV, apenas.

#Questão 1099444 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, UPA-CS, Auxiliar Administrativo

Com relação aos conhecimentos fundamentais sobre os direitos dos usuários do sistema de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A)

O cidadão também tem reponsabilidade para com a adequada consecução do seu tratamento de saúde.

B)

Há a orientação para o atendimento do cidadão preferencialmente nas unidades de saúde próximas de sua residência nos serviços de atenção básica.

C)

Em situações de urgência / emergência, o serviço de saúde, qualquer que seja a unidade, deve sempre encaminhar a pessoa para uma unidade hospitalar central.

D)

Em caso de dificuldade temporária no atendimento, a direção e a equipe do serviço devem acolher, prestar informação clara e encaminhar a pessoa para outra unidade sem privilégios e discriminação.

#Questão 916842 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta.

A) É uma autarquia sob regime especial, caracterizada pela independência administrativa, pela estabilidade de seus dirigentes e pela autonomia financeira.

B) Está vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo território nacional.

C) Atua como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

D) Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

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