Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 750247 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

B) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

C) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

D) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

E) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

#Questão 750248 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

E) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

#Questão 750249 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

#Questão 750250 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A) Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.

B) A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.

C) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

D) Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.

E) O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

#Questão 750251 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A) A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

B) O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

C) Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

D) A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

E) A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

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