Questões de Direito Processual Penal da UEG

#Questão 1120150 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

A)

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

B)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

C)

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

D)

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

E)

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

#Questão 1120153 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que

A)

a Justiça Estadual é sempre competente para julgar crimes conexos, mesmo que envolvam matéria de competência federal.

B)

a Justiça Federal não pode processar e julgar crimes conexos de competência estadual, mesmo que haja conexão probatória.

C)

compete à Justiça Federal comum processar e julgar atos infracionais praticados por menores de 18 anos, desde que identificada a conexão concursal.

D)

compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, independentemente da conexão probatória.

E)

a competência para julgar crimes conexos é determinada pelo local onde o crime foi descoberto.

#Questão 750301 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

A) Sequestro de bens imóveis.

B) Quebra de sigilo telemático.

C) Incidente de insanidade mental.

D) Habilitação de assistente de acusação.

E) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

#Questão 750370 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

A) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.

B) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

C) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.

D) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

E) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

#Questão 750371 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

A) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.

B) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.

C) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.

D) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.

E) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.

Questões de Direito Processual Penal da UEG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo