Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o segu...

A O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal. B Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia. C Admite-se a citação por hora certa no processo penal. D Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. E No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.