Questões de Direito Processual Penal da FUNDATEC

#Questão 999671 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

C) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será necessariamente realizada.

E) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

#Questão 999679 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D) A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

E) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

#Questão 999687 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D) O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

#Questão 1000588 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:

A) Pública incondicionada.

B) Pública condicionada à representação.

C) Privada exclusiva.

D) Privada personalíssima.

E) Privada subsidiária da pública.

#Questão 1000589 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

A) Tem caráter inquisitivo.

B) Tem caráter sigiloso.

C) Pode ser instaurado por requisição do juiz ou do Ministério Público.

D) Pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

E) É indispensável para o desencadeamento de futura ação penal.

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