Questões de Direito Processual Penal da FUNDATEC

#Questão 1112521 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

A)

Pelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.

B)

Apenas se a vítima solicitar judicialmente.

C)

Somente se a vítima não possuir plano de saúde privado.

D)

Somente nos casos em que os custos ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00.

E)

Desde que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas.

#Questão 1119930 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento do caso?

A)

Juízo da comarca A.

B)

Juízo da comarca B.

C)

Juízo da comarca C.

D)

Juízo da comarca D.

E)

Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver desmembramento do feito.

#Questão 1119939 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A)

30 – não acarreta

B)

60 – acarreta

C)

90 – não acarreta

D)

30 – acarreta

E)

90 – acarreta

#Questão 1128787 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO prevista na legislação?

A)

Encaminhar Ana e seus filhos a um programa oficial de proteção ou atendimento.

B)

Determinar a internação compulsória de Marcos para tratamento de sua dependência química.

C)

Ordenar a matrícula ou transferência dos filhos de Ana para uma instituição de Educação Básica próxima ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

D)

Garantir que Marcos seja afastado do lar, residência ou local de convivência com Ana.

E)

Conceder à Ana auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

#Questão 1128788 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A)

O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.

B)

O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.

C)

O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.

D)

O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.

E)

O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.

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