Questões de Direito Processual Penal da FUNDATEC

#Questão 1000590 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A) Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

B) Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

C) É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

D) Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

E) Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

#Questão 1000591 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

D) Juízo Federal do local onde estiver preso.

E) Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

#Questão 1000656 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Sistemas

A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A) Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.

D) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

#Questão 1001015 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

C) Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D) Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

E) Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

#Questão 997500 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.
II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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