Questões de Direito Processual Penal da FUNDATEC

#Questão 1000591 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

#Questão 1000656 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Sistemas

A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A) Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.

D) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

#Questão 1001015 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

C) Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D) Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

E) Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

#Questão 997500 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

#Questão 997540 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Erechim - RS, Fisioterapeuta

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