Questão Q916371
2023 FUNDATEC Prefeitura de Farroupilha - RS
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador • Prefeitura de Farroupilha - RS

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à i

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...