Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa corr
#Questão 999679 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Viamão - RS,
Advogado (Prefeitura e IPREV)
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