Questões de Direito Processual Penal da FUNCAB

#Questão 565503 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

Com relação ao instituto jurídico do habeas corpus , analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

A) A única espécie existente em nosso ordenamento jurídico é o habeas corpus preventivo, afastando assim uma ameaça à liberdade de locomoção.

B) Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) Após efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 5 (cinco) dias.

D) O prazo para sua interposição é de 120 dias a contar da data que se iniciar a ameaça à locomoção, ou da data que se verificar o abuso de poder.

E) Para impetrá-lo é necessário que o sujeito ativo seja advogado inscrito na OAB e faça a comprovação nos autos de que foi constituído pelo paciente.

#Questão 305813 - Direito Processual Penal, Prova, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

B) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D) Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

E) A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal.

#Questão 305815 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

A) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a umdos autores do crime, a todos se estenderá.

B) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

C) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

D) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.

E) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

#Questão 305817 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Semprônio, apreendido em flagrante pela prática do crime de lesão corporal leve, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia em que você, candidato, está lotado como Delegado de Polícia. Assinale a alternativa que está de acordo com o procedimento a ser adotado.

A) Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado dentro de 24 (vinte a quatro) horas, ao juiz competente.

B) Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

C) Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao juiz competente.

D) Verificando a natureza do delito, deverá a autoridade policial liberar o preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

E) Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, concedendo ao réu a liberdade provisória, depois de ouvir o Ministério Público.

#Questão 305819 - Direito Processual Penal, Nulidades, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

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