No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,...

A A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a umdos autores do crime, a todos se estenderá. B Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. C Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. D O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais. E A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.