Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642296 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A) Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.

B) O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.

C) Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D) O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor.

#Questão 642329 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.

B) Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.

C) Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.

D) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

#Questão 642330 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.

C) Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.

D) Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

#Questão 642364 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

A) com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.

B) por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.

C) por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

D) por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.

E) com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

#Questão 642428 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

A) ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.

B) prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.

C) declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.

D) determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.

E) suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

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