Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642213 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

B) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

C) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

#Questão 642214 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

A) Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.

B) Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.

C) O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.

D) A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento.

#Questão 642279 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A) O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.

B) A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.

C) É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.

D) A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

#Questão 642283 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

A) celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.

B) utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.

C) proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.

D) determinar a prisão preventiva de investigado.

E) realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

#Questão 642290 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

A) pública incondicionada.

B) privada, se o ofendido for incapaz.

C) privada.

D) pública condicionada.

E) pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

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