Considerando a legislação processual penal e o entendim...

Questão Q642213

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Direito Processual Penal Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça

Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. B Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente. C Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional. D A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

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