Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 750579 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

A) não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.

B) poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.

C) poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.

D) poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.

E) não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

#Questão 750580 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

A) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.

B) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.

C) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.

D) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

E) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

#Questão 750718 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

A) a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.

B) a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.

C) o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.

D) a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

E) o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

#Questão 750739 - Direito Processual Penal, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.

B) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.

C) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.

D) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.

E) Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

#Questão 751065 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

A) deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

B) terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.

C) terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.

D) deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.

E) terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

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