Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642429 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A) instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B) ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C) instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D) instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E) ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

#Questão 642441 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

A) designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.

B) intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.

C) rejeitar a denúncia.

D) determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.

E) exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

#Questão 642442 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

A) estará prejudicada, por haver litispendência.

B) independerá da existência da ação penal.

C) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

D) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

E) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

#Questão 750275 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

A) sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.

B) sentença que verifique a inexistência material do fato.

C) sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.

D) despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.

E) sentença que absolva o réu por ausência de provas.

#Questão 750291 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

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