Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 750495 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O inquérito policial

A) pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.

B) deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.

C) não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.

D) pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.

E) deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

#Questão 750549 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.

B) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.

C) O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.

D) O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.

E) O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

#Questão 750550 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.

B) É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.

C) A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.

D) O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.

E) É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.

#Questão 750561 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 750577 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

A) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.

B) não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.

C) não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.

D) está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.

E) defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

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