Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642328 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

B) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

C) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

D) A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

E) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

#Questão 642363 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

A) A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

B) Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

C) Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

D) É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

E) A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

#Questão 642405 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

A) o mandado de segurança e o agravo em execução.

B) a apelação e o mandado de segurança.

C) o recurso em sentido estrito e o habeas corpus.

D) os embargos de declaração e a carta testemunhável.

E) a revisão criminal e o habeas corpus.

#Questão 642406 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

A) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

#Questão 642440 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.

B) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.

C) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.

D) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.

E) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

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