Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 586572 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

A) Nos termos do CPP, para que um militar seja inquirido em juízo, deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.

B) A legislação brasileira é silente no que se refere à realização de oitiva de testemunha por videoconferência, uma vez que os legisladores reconhecem a dificuldade que muitos municípios teriam em providenciar o equipamento necessário.

C) Quando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor sob compromisso.

D) Caso um deputado federal venha a ser réu em uma ação penal, sua inquirição deverá se dar em local, dia e hora que previamente ele ajustar com a autoridade judicial.

E) Para a produção de prova testemunhal em outro juízo, deve a parte requerer a expedição de carta rogatória ou precatória ao juiz, demonstrando, em ambos os casos, a imprescindibilidade da prova testemunhal na motivação do requerimento.

#Questão 586573 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

A) do assistente de acusação, durante a investigação criminal.

B) do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

C) da autoridade policial, durante a investigação criminal.

D) do MP, somente após o recebimento da denúncia.

E) do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

#Questão 586581 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

A) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.

B) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.

C) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.

D) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.

E) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

#Questão 586582 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

O habeas corpus

A) somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.

B) pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.

C) pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.

E) pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

#Questão 641907 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

A) A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.

B) O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.

C) O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.

D) A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

E) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

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