Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642128 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

A) É admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.

B) A fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.

C) O réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.

D) Não há previsão de reforço da fiança no CPP.

E) Compete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.

#Questão 642173 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.

A) O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

B) Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado na morte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.

C) Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.

D) Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.

E) As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.

#Questão 642200 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A) Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.

B) O cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual.

C) No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.

D) A ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.

E) A decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.

#Questão 642204 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo juiz configura

A) nulidade relativa.

B) inexistência.

C) prorrogação de competência.

D) irregularidade.

E) nulidade absoluta.

#Questão 642215 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

A) seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.

B) for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.

C) for amigo íntimo de alguma das partes.

D) tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.

E) sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

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