o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

não pode ser requerida pelo próprio condenado.

é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.

é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.

admite agravamento da pena.

exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.

O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.

É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.

No caso da mutatio libelli, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.

Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.

“Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

Somente as proposições I, III e V estão corretas.

condenado, mas recebe perdão judicial.

absolvido, mas recebe medida de segurança.

absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

absolvido por insuficiência de provas.

coisa julgada formal.

coisa julgada material.

preclusão consumativa.

preclusão temporal.

questão prejudicial.

Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

é nula de pleno direito, pois houve cerceamento de defesa.

é relativamente nula, dependendo a declaração de nulidade da comprovação, por parte da defesa, de que houve prejuízo para o réu.

é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito substituto e não pelo titular da vara.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à emendatio libelli.

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à mutatio libelli.

I, II e IV.

II e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

I e III.

O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do Ministério Público.

não poderá corrigir a sentença de mérito porque acabou o seu ofício jurisdicional, cabendo às partes recorrerem da decisão.

não poderá corrigir a sentença de mérito, mas poderá remeter de ofício o processo para a instância superior.

poderá corrigir a sentença de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes.

poderá corrigir a sentença de mérito somente a requerimento do autor e com a concordância expressa do réu.

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

Se o réu estiver preso, na pessoa de seu advogado.

O prazo do edital será de 30 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a i ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Mediante edital, se o réu, apesar de ter defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

não poderá, nos crimes de ação pública, proferir sentença condenatória, se o Ministério Público opinou pela absolvição do réu.

na dúvida, condenará o réu.

não pode prolatá-la de forma manuscrita, mas apenas datilografada ou digitada e com todas as folhas rubricadas.

fundamentará a absolvição, reconhecendo a inexistência do fato, caso fique provado que o réu agiu em legítima defesa.

determinará a intimação da sentença ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

judicial líquido e certo, passível de imediata execução pela simples apresentação do cálculo.

judicial ilíquido e certo e pode ser exigido, apurado o seu quantum através de liquidação da sentença.

judicial, porém admite discutir a existência da autoria.

judicial e se executa no juízo que prolatou a sentença.

executivo extrajudicial, constituindo-se, no entanto, como título de crédito.

III e IV

I e II.

I e III.

II e III.

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

2 (dois) dias.

15 (quinze) dias.

5 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

após a sentença recorrível e antes do julgamento do recurso.

após o recebimento da denúncia e antes da sentença.

após o oferecimento da denúncia e antes do seu recebimento.

antes do oferecimento da denúncia.