Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação p...

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis