Questão Q311079
2003 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Polícia Civil - CE
Direito Processual Penal Sentença
Prova: Concurso Polícia Civil - CE - Perito Criminal Área Ciências Contábeis - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2003 • Polícia Civil - CE

Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição volu...

Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:

I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.

II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.

III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.

IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.

SOMENTE são corretos os itens:

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