Questão Q305384
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Polícia Civil - ES

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos...

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. No Código de Processo Penal, a sentença concessiva de habeas corpus e a decisão de absolvição sumária pelo juiz togado no procedimento do júri são hipóteses de duplo grau de jurisdição obrigatório.

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