Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos...

#Questão 305384 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. No Código de Processo Penal, a sentença concessiva de habeas corpus e a decisão de absolvição sumária pelo juiz togado no procedimento do júri são hipóteses de duplo grau de jurisdição obrigatório.

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