Questão Q750191
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)
Direito Processual Penal Sentença
Prova: Concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF) - Analista de Trânsito Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da...

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

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