Questões sobre Processo em Geral

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.